{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159666,"origem":"stj","sha256_origem":"0762658ac93a82c4a880e39f3396954fec38f81d44715eae830ac43b8d5b3c76","registro_original":{"id_fonte":"1453230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2259768","numero_registro":"202600591118","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: RETRATAÇÃO. AGRAVO AÇÃO INTERNO.\n ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APLICAÇÃO DO\n TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.011/STF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO\n RECURSO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\n ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\n RECURSO.\n I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora\n Agravados, requerendo cobertura securitária para os problemas\n construtivos dos imóveis adquiridos mediante financiamento. Na\n sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, inicialmente,\n determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal.\n Posteriormente, em juízo de retratação, aplicou-se o Tema de\n Repercussão Geral n. 1.011/STF, reconhecendo a competência da\n justiça estadual. Nesta Corte, cuida-se de agravo interno interposto\n contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da\n impossibilidade de rediscutir a aplicação de Tema de Repercussão\n Geral em sede de recurso especial. Na petição de agravo interno, a\n parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na\n decisão recorrida.\n II - O Tribunal de origem ao examinar a questão, aplicou Tema de\n Repercussão Geral n. 1.011, afirmando que \"o caso em exame não\n atende a todos os requisitos estabelecidos no item '1.1)' da tese\n fixada pelo e. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº\n 1.011, impondo-se, portanto, a manutenção da competência para\n julgamento nesta esfera estadual.\" (fl. 953)\n III - Portanto, não há outra conclusão, senão a de que o Tribunal a\n quo já examinou a controvérsia à luz das teses firmadas pelo Supremo\n Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.011/STF.\n IV - Nessas circunstâncias, conforme o que foi dito na decisão\n agravada, o entendimento desta Corte Superior é de que \"inaferível,\n em Recurso Especial, se houve a correta aplicação, pelo Tribunal de\n origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.011/STF - RE\n 827.996\" (AgInt no AREsp n. 2.374.241/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)\n V - Confira-se, ainda, no mesmo sentido: \"Por um lado, a\n jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, no âmbito\n do recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir\n se houve a correta aplicação aplicação pelo Tribunal de origem de\n entendimento firmado pelo STF ou emitir juízo a respeito dos limites\n do que foi julgado em precedente com Repercussão Geral do Supremo\n Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem\n constitucional. Precedentes.\" (AgInt no REsp n. 2.155.095/SC,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n 7/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f6d7187e929f4721ece2f5d8266e867eb73146256fa4e95031c694f305fb7393","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}