{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159668,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf22f98620738744fab34e26e2900a4026882c08fab72d6dcbee471a1bb3c1d","registro_original":{"id_fonte":"1453232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3099659","numero_registro":"202504368496","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO\n MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\n EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS E DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 284 DO STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DO STJ.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer\n combinada com danos morais em face do Estado da Bahia e do Município\n de Vitória da Conquista, em que a autora visa à realização de\n procedimento cirúrgico. Na sentença, foram julgados procedentes os\n pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente,\n dando provimento parcial ao recurso do Estado da Bahia e negando\n provimento ao recurso do Município de Vitória da Conquista.\n II - Constata-se a correta incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez\n que a parte recorrente, ora agravante, deixou de indicar de forma\n específica os dispositivos federais supostamente violados, bem como\n os dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo,\n sendo certo que a simples menção a artigos de lei nas razões\n recursais não é suficiente para atender à exigência constitucional.\n III - Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado no referido\n verbete sumular: \"É inadmissível o recurso extraordinário quando a\n deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da\n controvérsia\".\n IV - Nessa linha, firmou-se o entendimento de que: \"A ausência de\n expressa indicação dos dispositivos legais tidos por violados\n inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não sendo suficiente\n a mera referência a artigos de lei ou a exposição acerca da\n legislação federal, incidindo, assim, a Súmula n. 284 do STF\" (AgInt\n no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira\n Turma, DJe de 26.8.2020).\n V - Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que\n \"uma vez constatado, no caso concreto, que as razões do recurso\n especial não indicam os dispositivos de lei federal sobre os quais\n recairia o alegado dissídio jurisprudencial, impõe-se o não\n conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos\n da Súmula 284/STF\" (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro\n Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014).\n VI - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n.\n 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de\n 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro\n Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n.\n 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,\n DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel.\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg\n no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro\n Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp\n n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de\n 17.12.2009.\n  VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6596551de274c5d1e0e549d06aa3bac29ae2f76ce32e804178d9a4bf39decc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}