{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15967,"origem":"stj","sha256_origem":"de20a99074b6ed17c46e8228c00a9a32ac37f8ac08228e8ef143995dd27f9ce1","registro_original":{"id_fonte":"000827056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2096025","numero_registro":"202200900380","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PRIVILEGIADO.\nREQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nQUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MINORANTE RECONHECIDA.\n1. Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos\nincontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas\nrespectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n2. A existência de ações penais em curso, de forma escoteira, não\nconstitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do\ntráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo\nressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do\nréu.\n3. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes,\nentende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga\napreendida (no caso, cerca de 2,55 gramas de crack) e a ausência de\ncircunstâncias adicionais não impedem a aplicação do redutor\nprivilegiado do tráfico.\n4. Agravo regimental provido para reduzir a pena para 1 ano e 8\nmeses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com\nsubstituição por penas restritivas de direitos a ser estabelecidas\npelo Juízo da Execução.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000440","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR PRIVILEGIADO - AÇÃO PENAL EM CURSO -\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1839145>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA\nMINORANTE - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1ffa06893a6e21163e96cde90815a2ebc996e400dd84e0be4cb3cc545ac40ab4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}