{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159683,"origem":"stj","sha256_origem":"914fb51503981758c7275e6560028302a8b8972def2eb24471a9e9473731696e","registro_original":{"id_fonte":"1453247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3041465","numero_registro":"202503365738","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\n OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA\n RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFERIÇÃO DA\n PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  SÚMULA N. 7/STJ. BASE DE CÁLCULO PARA\n FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez\n que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre\n todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O\n mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\n pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n 2. A aferição da proporcionalidade em que cada litigante foi\n vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência\n mínima ou recíproca das partes, ensejaria o reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na\n Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o\n conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de\n efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que no\n julgamento de embargos de declaração, o que não ocorreu na presente\n hipótese  (Súmula n. 211/STJ) .\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3707b5958d22e1ef54013fad1593653118ee93c56dfacb2d76485bb7f272be0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}