# Registro público: TRT5 — 00000191520215050031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª Vara do Trabalho de Salvador
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596844/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596844.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-19
- **Último ato com data válida:** 2023-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-17** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2022-11-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-11-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-28** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-03-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-02-21** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2022-01-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-19T11:42:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-15T10:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-01-03T12:57:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-02-21T08:29:14.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-28T12:53:23.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-10-03T12:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-11-11T10:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-11-17T10:25:52.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-01-25T13:21:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-03-15T11:15:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2021-05-13T16:14:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-01-03T13:06:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-03-28T12:51:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-10-03T12:43:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-10-03T14:55:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2022-11-17T10:25:52.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}
- 2023-01-25T13:21:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20027", "nome": "31ª Vara do Trabalho de Salvador"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-19 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-21 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-17 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-13 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-02-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:29:19\.587000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210119114233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000188820195050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT5 — 00000188920235050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 14004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000735120265090303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT23 — 00000307720205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT22 — 00000614320225220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00002431020115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1595290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000199520265090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13787, 13851
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT23 — 00001138320175230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13787, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000191520215050031 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Indenizado - Efeitos | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | FGTS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “31ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e56fe45d06f5108253fdcc9017da7b7b361abf66f1917b1e0a34dbae6e39c35
- **SHA-256 do comentário:** b5f5f726b3152133dbb13cc6d9995ff83c83650874a1622cbf646ff5a28b5b60