# Registro público: TRF2 — 00003249420204020000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 13 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596848/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596848.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03 - **Último ato com data válida:** 2020-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-09-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2020-03-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Bens Públicos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-03T17:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-09-17T13:15:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2020-12-02T09:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10089) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bens Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-17 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:58:29\.607000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200303164100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00189114820124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1905560/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF2 — 50030286520184025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879735/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia - [TRF6 — 00453510420054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1418911/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 13 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - [TRF2 — 00029468320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1887472/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10089 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF1 — 00003074220174013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6243563/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / Vara Única de Barra do Garças - [STJ — 00005506620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208860/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TRF6 — 00002699720124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6203746/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TJRN — 00371076820088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10089 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 13 / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião - **Âncoras documentais:** bens, publicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c - **SHA-256 do registro documental:** f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F) ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003249420204020000 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Bens Públicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f9f6f53e8062314603fab4c7dbaeac3e558e7c1f338f4189b1d2dda593a1ee82 - **SHA-256 do comentário:** 9e74c397fe64439d62729cbea8738dfd8972b5af60091635e69889d63993c4f4