{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159689,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8a7e64a66493afff0c0891b16a5ff1887fd373237babd435a7c2b59a42ead0","registro_original":{"id_fonte":"1453253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078763","numero_registro":"202504057770","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\n DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL POSTERIOR AO\n TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO\n APLICABILIDADE DO TEMA N. 400/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não se\n sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida\n de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das\n partes.\n 2. O entendimento exarado pela Corte de origem adequa-se à\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta pelo\n não cabimento da exclusão da condenação ao pagamento de honorários\n de sucumbência quando o pedido de adesão a programa de parcelamento\n tributário ocorre após o trânsito em julgado daquela condenação.\n 3. A revisão da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido,\n no sentido de que a adesão ao parcelamento teria ocorrido após a\n constituição do título executivo, demandaria revolvimento do\n material probatório, o que justifica a aplicação da Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eee81804baf9a8219646cf3fb36d86acca9031857eafa71a17721b92fc1e9e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}