# Registro público: TJSE — 00137845220198250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596896/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596896.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12
- **Último ato com data válida:** 2019-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-26** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-12** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fixação | Dissolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-18T16:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T08:57:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-25T12:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-25T12:28:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-26T12:15:48.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8481", "nome": "23ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-09-24T10:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-12T11:29:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T10:45:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)
- [Outros processos do assunto TPU 7664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dissolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-26 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-25 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T13:01:50\.350000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190912120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002646020158180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282103/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 6239, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJBA — 80015003220188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6239, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DE FAMILIA DE PAULO AFONSO
- [TJMT — 00000813720178110109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1598179/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 6239, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- [TJBA — 80006691720198050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1584251/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6239, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJPE — 00000046420188172780](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851180/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 6239, 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM
- [TJBA — 80000839420198050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804463/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 7664
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPA — 00004591420108140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306150/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPB — 00009132119928150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305944/) — classe: Conversão de Separação Judicial em Divórcio; referências coincidentes: 7664
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Conversão de Separação Judicial em Divórcio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara Mista de Itaporanga


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
- **SHA-256 do registro documental:** c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00137845220198250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação | Dissolução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7657508480fe4c9f6bde19b81a697946b51a36a181e0de0ebf1585dc28b3c0a
- **SHA-256 do comentário:** 9e44bc12f8e8c787b5b9f346f49235385b6c03df242c30eadb7fa3bf54992cb4