{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15969,"origem":"stj","sha256_origem":"578ee6fc74969f682901647a229f4fa43182036a722cb0bd7b5124f0b0bc8c6d","registro_original":{"id_fonte":"000827058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163593","numero_registro":"202201070809","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.\nJUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. AFASTAMENTO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, \"o trancamento da\nação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus\nsomente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de\nplano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência\nde causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de\nautoria ou de prova da materialidade do delito\" (AgRg no HC n.\n690.155/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe\n27/09/2021).\n2. No caso dos autos, a instância ordinária, após a análise do\nacervo fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela\nexistência de justa causa para o prosseguimento da investigação\ncriminal. Por isso, não há razões para o trancamento do inquérito\npolicial.\n3. Além disso, não há que se falar em excesso de prazo, pois,\nconsoante bem pontuou o Tribunal de origem, o referido ?inquérito\npolicial foi instaurado originalmente perante a Polícia Federal para\napurar eventual crime de lavagem de dinheiro, figurando como\nsuspeito o paciente. Sua realização é um desdobramento de uma\napuração anterior da prática de crime interestadual de tráfico de\ndrogas, realizada também pela Polícia Federal de São José dos\nCampos, porque haveria indícios de que D. tinha adquirido seu\npatrimônio com recursos da traficância? [sic] (fls. 111). Ocorre que\na investigação policial somente foi redistribuída para a Justiça\nEstadual no ano de 2019 e, desde então, estão sendo realizadas\ndiligências regularmente, não existindo, assim, paralisação em seu\ntrâmite\" (fls. 289-290).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"805edc803379d7aa24549850539a28c4db51cc4518bbfd4cdf759df4121c9f11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}