{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159696,"origem":"stj","sha256_origem":"90b8a737242a44b3fced5063b45988d976d3bc6d7a5c4e287819d681ab25706d","registro_original":{"id_fonte":"1453261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053026","numero_registro":"202503590678","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\n MATERIAIS. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e\n materiais fundada em alegada falha na prestação de serviços médicos\n e hospitalares durante o atendimento da autora, ora agravante, ao\n argumento de que a conduta dos demandados teria ocasionado graves\n consequências à autora e culminado no óbito do recém-nascido. Na\n sentença, rejeitaram-se os pedidos, extinguindo o processo com\n resolução de mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta\n Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.\n II - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no   recurso especial. Incide na\n hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\n incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\n medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\n Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 864.923/SC, relator\n Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe\n 6/4/2021; AgInt no REsp n. 1.819.017/RO, relator Ministro Og\n Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"703a80976a02d2e7e9e0b32a334ddde9f6717891da80691ffec881d53407b921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}