{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159697,"origem":"stj","sha256_origem":"a948c8f35dcd5c6084c1ce48a8ebbd31556729ba8728df9174300025aadb8aad","registro_original":{"id_fonte":"1453262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249272","numero_registro":"202504790688","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL.\n BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA\n SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO\n IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ E,\n POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando ao\n reconhecimento do direito à exclusão de valores decorrentes de\n benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na\n sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o\n referido direito até 31/12/2023. No Tribunal a quo, a sentença foi\n reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial\n não foi conhecido.\n II - Verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar\n adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação\n jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando\n normativo dos dispositivos legais indicados como violados,\n apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o\n teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os\n seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n.\n 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.\n III - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório\n colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência\n defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as\n quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a\n controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma,\n verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às\n convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto\n fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever\n tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\n IV - Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as\n razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados\n naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio\n decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de\n forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e\n não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de\n atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do\n STF.\n V - Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais,\n percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente\n não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem,\n sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de\n lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental\n requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida,\n deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e\n 282 e 356 do STF.\n VI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3ad326c1a8304eee8a075066ee0bee876615f4e20a9c0cd63865673f1e23663","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}