{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159704,"origem":"stj","sha256_origem":"cc520e2b5dda283e5ac01f9510b8c1199c4941640ba9263a6232174be15452d2","registro_original":{"id_fonte":"1453269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067300","numero_registro":"202503791238","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em  cumprimento de\n sentença. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Nesta\n Corte, foi conhecido do agravo em recurso especial, relativamente à\n matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conhecido do\n recurso especial.\n II - É entendimento pacífico desta Corte que o julgador não está\n obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,\n quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão. Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra\n Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira\n Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.\n III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\n analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é\n vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A\n pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n IV - Relativamente às demais alegações de violação (art. 1º do\n Decreto n. 20.910/1932), esta Corte somente pode conhecer da matéria\n objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o\n prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o\n conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211\n da Súmula do STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\n que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\n apreciada pelo Tribunal a quo\"; e, por analogia, os enunciados n.\n 282 e 356 da Súmula do STF.\n  V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ab898b36d5988fbe18645a7e1d7279f9bcc137f7a3b1b81e22339cd9684f692b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}