{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159707,"origem":"stj","sha256_origem":"3793ee5fc370324fd0adefbd7349f6bd5eb549eca7b4c4bed4b92cb02b57c275","registro_original":{"id_fonte":"1453273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121748","numero_registro":"202504738706","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE\n NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão que\n inadmitiu o Recurso Especial, considerou: Súmula 284/STF, razões\n recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF,\n ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF (artigo\n de lei local contestado em face de lei federal), ausência de\n indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e\n deficiência de cotejo analítico.\n II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar\n especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido -\n Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula\n 284/STF (artigo de lei local contestado em face de lei federal) e\n deficiência de cotejo analítico.\n III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o\n fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios\n autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial\n (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de\n caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do\n agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa.\n Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco\n Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no\n AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\n Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp\n 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,\n julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c96b20e0be9b161df0208613315f4d133e6e9b18dba4b8e6080f1df86cfc9ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}