{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159708,"origem":"stj","sha256_origem":"a30f91cac133ac413cf6bec74991a1a4d1033dcaacaa6f53adc0ed9d06ca7962","registro_original":{"id_fonte":"1453274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173779","numero_registro":"202600394841","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\n ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.\n SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ESCALONADO. LEI N. 5.184/2013.\n INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA\n OBRIGAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.\n OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.\n AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi\n acolhida considerando que o TJDFT enfrentou, de modo expresso, os\n dois pontos indicados pelo recorrente como omissos, quais sejam, a\n prejudicialidade externa (suspensão em razão da ação rescisória) e a\n exigibilidade do título (coisa julgada inconstitucional). Assim,\n embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo\n recorrente, o órgão julgador de origem enfrentou o tema de maneira\n devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de\n prestação jurisdicional.\n 2. O recorrente não impugnou, de forma específica, a outra conclusão\n que embasa o acórdão recorrido, qual seja, o fato de que a ADI\n 7.391/DF, proposta contra a Lei Distrital n. 5.184/2013, foi julgada\n improcedente pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, pela\n subsistência de fundamento autônomo, apto a manter a conclusão do\n aresto impugnado, impõe-se o reconhecimento da incidência da Súmula\n 283/STF.\n 3. A discussão trazida pelo recorrente exigiria reapreciar fatos e\n provas da causa para derrubar a conclusão de preclusão firmada pelo\n Tribunal de origem - como o histórico processual da ação coletiva e\n a extensão do que se decidiu na origem. Essa providência não é\n possível em recurso especial, dada a vedação referida na Súmula\n 7/STJ.\n 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de\n que \"o mero ajuizamento de Ação Rescisória não leva à suspensão dos\n efeitos do título executivo judicial, especialmente quando a tutela\n de urgência lá requerida for indeferida, como no caso dos autos.\n Incidência do art. 969 do CPC/2015\" (AgInt na ExeMS n. 10.438/DF,\n relator o Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em\n 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024).\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6564c398bd9994b568aca4d4e8c990652310f2f859be4399c6e849d9d9a76f0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}