{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15971,"origem":"stj","sha256_origem":"894d49647bddadb1642c3d9fb6b148a21454d28eaf1f8b612f93898ba56dade6","registro_original":{"id_fonte":"000827093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"640955","numero_registro":"202100189173","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HANEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO\nCONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte local não analisou a tese defensiva - vez que sequer\nconheceu do writ originário -, evidenciando-se, assim, a\nimpossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada\nsupressão de instância.\n2. Como bem salientou o Parquet Federal, \"o indeferimento da justiça\ngratuita não enseja a impetração de habeas corpus, diante da\nausência de ofensa ao direito de locomoção dos pacientes\".\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 502885>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6e86e9c9cb61386dbad9a6c068afdcfd80bac572e4580b78354958c8e357e2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}