{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15972,"origem":"stj","sha256_origem":"30aa83d71bfa472527b85aaf8103b80dcdbeb3fd93f014d36e60093b32487868","registro_original":{"id_fonte":"000827094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1834265","numero_registro":"201902546907","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. FIXAÇÃO DA\nPENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior é firme em salientar que \"a exasperação da\npena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que\né admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que\nvinculada aos elementos concretos dos autos\".\n2. O Parquet Federal, corretamente, salienta \"não merecer prosperar\na irresignação do Recorrente quanto à valoração negativa da\ncircunstância referente à culpabilidade em patamar superior à 1/6 da\npena-base, que, no caso, corresponderia ao acréscimo de 4 meses\", de\nmodo que \"o incremento em apenas 15 dias não se mostra\ndesproporcional\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO ÓRGÃO\nJULGADOR)\n   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,\n         <<AgRg no HC 703115>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f08bd94c81f12ca09ff6ef41b674122c22d91992cef5c7e5cafa0687307229bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}