{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15973,"origem":"stj","sha256_origem":"51200ac023eda39fbff273a6169399b69702fdccc8371a1ef0307bafc06fadb3","registro_original":{"id_fonte":"000827095","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004070","numero_registro":"202201554328","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO\nESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE NÃO SE CONFIGURA SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA\nE/OU GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE\nMENORES.\n1. Diversamente do que sustenta o agravante, no caso não se\nsubstituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos, uma vez que \"o acusado é reincidente em crime doloso de\nnatureza grave\", não sendo socialmente recomendável a substituição\npleiteada, não havendo falar-se, tão somente, na ocorrência de\nreincidência simples.\n2. Sendo o agravante anteriormente condenado por crime praticado com\nviolência e/ou grave ameaça (roubo qualificado), em concurso formal\ncom o delito de corrupção de menores - o que ressalta a gravidade\nde sua conduta -, apesar de inexistir reincidência específica,\ndesmerece a substituição em apreço.\n3. No AgRg no AREsp 1.716.664/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (DJe\n31/08/2021) - leading case -, a Terceira Seção desta Corte firmou a\norientação de que a reincidência específica somente impede a\nsubstituição da pena pena privativa de liberdade por reprimendas\nrestritivas de direitos \"quando forem idênticos (e não apenas de\nmesma espécie) os crimes praticados\".\n4. \"Todavia, nesse leading case, fora também ressalvado que naquela\nhipótese em julgamento, 'apesar de não existir o óbice da\nreincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP, a\nsubstituição não é recomendável, tendo em vista a anterior prática\nde crime violento (roubo)'\" (AgRg no HC n. 735.799/SC, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de\n16/5/2022), situação processual que se amolda ao corrente feito.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE NÃO SE\nCONFIGURA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1716664>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS QUE NÃO SE CONFIGURA SOCIALMENTE\nRECOMENDÁVEL - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME PRATICADO COM\nVIOLÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 735799>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9e4f7bca5f4af0aea78c96a113d3ff6fef6a1d8e587c2fa379141d9bb6a58194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}