{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15975,"origem":"stj","sha256_origem":"712351582cd6fc0e4669152797b1c0b2cc581bb95c8eb2b00898fde60c3b5bb9","registro_original":{"id_fonte":"000827097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757749","numero_registro":"202202249846","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE.\n1. \"Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por este\nSodalício, não há que falar em superação do verbete 691 da Súmula do\nSTF, quando os pleitos de trancamento ou de suspensão do processo\npor ausência de justa causa ou atipicidade material, além de se\nconfundirem com o mérito da impetração, são incompatíveis com o\njuízo antecipado e superficial da fase sumária\" (AgRg no HC n.\n581.027/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n23/6/2020, DJe de 29/6/2020).\n2. A liminar foi indeferida na origem ao entendimento de que não há\nprisão, tampouco qualquer ato processual que demande imediata\nsuspensão do processo, motivo pelo qual não foi vislumbrada urgência\nnecessária para a concessão da liminar. Não havendo ilegalidade\npara justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, deve ser mantida a\ndecisão que indeferiu liminarmente o writ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"407e688e2b577f7018208ae2f9e7fcf8b84ec1d16b5914f11d6ae3fe3f85ecd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}