{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159753,"origem":"stj","sha256_origem":"1825186ea2df863a457ff5fb8435c283917d4cc3482d4be0d867a70cfb8c58b2","registro_original":{"id_fonte":"1453327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78492","numero_registro":"202600621894","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR\n DA RESERVA REMUNERADA. SARGENTO. INSTAURAÇÃO DE IRDR NA ORIGEM.\n SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE 1º\n TENENTE RETROATIVO À ÉPOCA DO SERVIÇO ATIVO. EXTINÇÃO POR LEI DO\n POSTO DE SUBTENENTE QUE NÃO IMPLICA PROMOÇÃO AUTOMÁTICA AOS\n SARGENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA ACERCA DOS REQUISITOS\n NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.\n CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO\n E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. A instauração de IRDR no Tribunal de origem não implica a\n suspensão dos processos em curso nesta Corte Superior.\n 2. O ingresso no oficialato da Polícia Militar do Estado da Bahia,\n para além do tempo ou interstício, nos termos do art. 134 da Lei\n Estadual n. 7.990/2001, está condicionado ao preenchimento de outros\n requisitos, tais como: a) inclusão em lista de pré-qualificação; b)\n aptidão física; c) aprovação em curso preparatório para o\n oficialato; d) conceito profissional; e) conceito moral.\n 3. Registre-se que \"para a demonstração do direito líquido e certo,\n é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja\n facilmente aferível a extensão do direito alegado, comprovado de\n plano e que este seja prontamente exercido, já no momento da sua\n impetração, sem necessidade de dilação probatória\" (AgInt no RMS n.\n 76.323/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado\n em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)\n 4. No caso, não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos legais\n para a promoção inseridos no Estatuto da Polícia Militar do Estado\n da Bahia (arts. 126, 127 e 134 da Lei n. 7.990/2001), de modo que a\n denegação da ordem era medida de rigor.\n 5. É defeso, no âmbito do agravo interno, o exame de argumentos não\n suscitados oportunamente pelas partes nas razões do recurso\n ordinário, por se tratar de indevida inovação recursal.\n  6 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio\n Bellizze.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA\n         ART:00126 ART:00127 ART:00134 ART:00135"],"jurisprudencia_citada":"(IRDR - SOBRESTAMENTO - PROCESSO EM CURSO NO STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2098330>>-DF\n (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO - LÍQUIDO - CERTO - SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n    STJ - <<AgInt no RMS 76323>>-RJ\n (MILITAR - PROMOÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO)\n    STJ - <<RMS 76445>>-BA\n (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)\n    STJ - <<AgInt na PET no RMS 73671>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1883d99e95911a15902de33944a5ea2f5936c3076dc364546972be1d6dc9cb03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}