# Registro público: TRE-AP — 06001149620206030000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ FEDERAL - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597664/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1597664.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3865c187c05798e31a1e8ec6beaa34af98832f150e0c9fa2558abcd4a52ee05f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01 - **Último ato com data válida:** 2020-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-22** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-09-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-09-02** — Declinada a competência (TPU 12272) > **2020-09-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-09-01** — Documento (TPU 581) > **2020-09-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-09-01** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-01T16:57:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-01T18:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-22T13:06:22.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-01T18:13:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-03T10:57:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-04T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-01T18:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-02T17:11:46.000Z — Declinada a competência (TPU 12272) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-02T17:11:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} - 2020-09-04T00:00:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44004", "nome": "GABINETE DO JUIZ FEDERAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-09-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-09-01 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-02 — Declinada a competência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-09-22 — Remessa; em grau de recurso; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T03:00:06\.171000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200901165713 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3865c187c05798e31a1e8ec6beaa34af98832f150e0c9fa2558abcd4a52ee05f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-AP — 06001003820226030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193844/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL - [TRE-AP — 06001648320246030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1664284/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / GABINETE DO CORREGEDOR - [TRE-RJ — 06000848320206190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150818/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ - [TRE-AP — 06000995320226030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187486/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AP - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL - [TRE-RJ — 06000842520246190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149271/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ - [TRE-CE — 06001234620246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136448/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL - [TRE-PE — 06001570220246170033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PB — 06002889520206150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104851/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PB - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ FEDERAL / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 3865c187c05798e31a1e8ec6beaa34af98832f150e0c9fa2558abcd4a52ee05f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)