{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159774,"origem":"stj","sha256_origem":"b406d9abd855b786d6ff55c418f7f7630bd777dc49e4aa1380ff97868f8867d3","registro_original":{"id_fonte":"1456300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"3024471","numero_registro":"202503108801","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DIFERENÇA DE 28,86%.\n AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\n LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985. MATÉRIA\n AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N.\n 1.433/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS\n INFRINGENTES.\n 1. Estando pendente o julgamento dos embargos de declaração, a\n matéria controvertida nestes autos foi afetada à sistemática dos\n recursos repetitivos - Tema 1.433/STJ, julgado na Primeira Seção.\n 2. Nesse contexto, julgado o precedente qualificado, esta Corte\n Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia\n devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de\n conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do\n CPC/2015.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 764-765 (e-STJ) e o\n acórdão de fls. 803-812 (e-STJ), e assim determinar a devolução dos\n autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam\n tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do\n CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1039","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01039 ART:01040"],"jurisprudencia_citada":"(SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2358794>>-SC,\n          <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2054557>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03528ce2769d3edf8b61135da2ec53e7548034ec8e740348d4c06fc981124888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}