{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159776,"origem":"stj","sha256_origem":"f4b13937e2ad9df7172093cfbd4a89761908e2c07e5954b04d026a6f1d8ac7b3","registro_original":{"id_fonte":"1456582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69065","numero_registro":"202201790983","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IDONEIDADE\n MORAL. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. LEGALIDADE DO ATO\n ELIMINATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de\n Tribunal de Justiça estadual que denegou a ordem por ausência de\n prova pré-constituída, em demanda voltada à anulação de ato\n administrativo que excluiu a Recorrente do concurso para o cargo de\n Escrivão de Polícia Civil estadual, por possuir perfil considerado\n incompatível na fase de investigação social.\n 2. Fato relevante. A eliminação baseou-se na existência de\n procedimentos criminais e em fatos desabonadores da conduta social,\n tendo sido desconsiderados dois apontamentos (falsidade ideológica e\n estelionato qualificado arquivados; homicídio culposo com suspensão\n condicional cumprida), e mantida a exclusão em razão de ação penal\n por organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros.\n Supervenientemente, a Recorrente noticiou absolvição criminal por\n insuficiência de provas e requereu sua consideração (CPC, art. 493).\n 3. As decisões anteriores e parecer. Acórdão recorrido manteve o ato\n eliminatório por conduta incompatível com a carreira; parecer\n ministerial pelo não provimento do recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é legal o ato\n administrativo que eliminou a candidata na investigação social de\n concurso para carreira policial com fundamento em ação penal em\n curso e em fatos desabonadores da conduta moral e social, à luz dos\n critérios de idoneidade moral previstos em lei e edital, e dos temas\n de repercussão geral; além de saber se a absolvição criminal\n superveniente, proferida por insuficiência de provas (CPP, art. 386,\n VII), vincula a Administração e assegura o direito líquido e certo\n à permanência no certame.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Carreiras de segurança pública admitem controle rigoroso de\n idoneidade moral, com critérios objetivos previstos em lei e edital,\n sendo legítima a investigação social que abrange a vida pregressa e\n a conduta moral e social do candidato, conforme orientação firmada\n em repercussão geral e jurisprudência.\n 6. A independência entre as esferas penal e administrativa impede\n que a absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII)\n vincule o juízo administrativo; somente a inexistência do fato ou a\n negativa de autoria repercute no processo administrativo (CC, art.\n 935; CPP, art. 66; Súmula 18/STF).\n 7. O art. 493 do CPC autoriza considerar fatos supervenientes, mas a\n absolvição por insuficiência de provas não afasta a possibilidade\n de valorar elementos residuais reputados incompatíveis com as\n atribuições do cargo, especialmente em carreiras policiais.\n 8. Elementos fáticos reconhecidos na sentença penal - relacionamento\n afetivo estável com indivíduo posteriormente condenado por\n associação criminosa, cessão de veículo utilizado em atividade\n ilícita, presença de cartão magnético no interior do veículo e uso\n de endereço eletrônico em tratativas para aquisição de caminhões -,\n embora penalmente inaptos à condenação, constituem circunstâncias\n concretas legitimamente valoráveis na aferição administrativa de\n idoneidade.\n 9. O ato administrativo não se limitou à mera existência de ação\n penal, tendo considerado fatos desabonadores da conduta social e\n observado as regras editalícias; não se verifica afronta à teoria\n dos motivos determinantes nem desproporcionalidade, diante da\n natureza sensível das funções policiais e da necessidade de\n preservar a credibilidade institucional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A Administração pode, na investigação social de concurso para\n carreira policial, valorar fatos desabonadores e a existência de\n ação penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que com\n amparo normativo e critérios objetivos.\n 2. A absolvição criminal por insuficiência de provas não vincula o\n juízo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de\n reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria.\n 3. Fatos supervenientes podem ser considerados no julgamento do\n recurso, nos termos do art. 493 do CPC, sem afastar a legalidade do\n ato quando persistirem elementos concretos incompatíveis com as\n atribuições do cargo. Dispositivos relevantes citados:\n CPC/2015, art. 493; CPP, art. 386, VII; CC/2002, art. 935; CPP, art.\n 66; Súmula 18/STF; Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:STF, Tema 22 (repercussão geral);\n STF, Tema 1.190 (repercussão geral); STF, RE 1.497.405, Primeira\n Turma, DJe 05.06.2025; STF, Rcl 64.073/MS, Primeira Turma, DJe\n 18.09.2024; STJ, RMS 77.167/RJ, Segunda Turma, DJe 18.11.2025; STJ,\n AgInt no AREsp 2.490.416/DF, Segunda Turma, DJe 04.06.2024; STJ,\n AgInt no REsp 2.170.118/SP, Primeira Turma, DJe 20.02.2025; STJ,\n AgRg no AREsp 46.489/SP, Segunda Turma, DJe 09.10.2014; STJ, AgRg no\n AREsp 519.456/SP, Segunda Turma, DJe 26.08.2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art66","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art493"],"sumulas_citadas":["STF:18"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00493","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000018","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00935","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00066 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA POLICIAL - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - CONTROLE RIGOROSO)\n    STJ - <<RMS 77167>>-RJ, <<AgInt no REsp 2170118>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2490416>>-DF\n    STF - [[RE 1497405]]\n (ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA - DECISÃO ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL - REFLEXOS - HIPÓTESES)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 46489>>-SP, <<AgRg no AREsp 519456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a4bfb54f707a7da04a24fae4036af707f576cf0daacb84ecf2614d12778e7f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}