{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159779,"origem":"stj","sha256_origem":"efb16e6fae7ae2567bb5a6748f8d82018e9ad8383b32b2efb939080756ad5efa","registro_original":{"id_fonte":"1456601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM \n RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915093","numero_registro":"202501412692","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n COBRANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.\n AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.\n 1.146. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.\n 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos\n de declaração destinam-se a corrigir omissões, obscuridades,\n contradições ou erros materiais eventualmente existentes no\n provimento judicial.\n 2. Configura-se omissão sanável quando o acórdão embargado deixa de\n considerar a afetação da matéria nele discutida ao regime dos\n recursos especiais repetitivos, determinada antes de sua publicação,\n porquanto tal circunstância impõe o sobrestamento do feito e a\n devolução dos autos ao Tribunal de origem para o posterior juízo de\n conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de\n Processo Civil.\n 3. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 24 de\n fevereiro de 2026, afetou ao rito dos recursos repetitivos -\n Controvérsia n. 136 (Tema n. 1.146) - a questão atinente a definir\n se o ajuizamento de ação de cobrança decorrente de sentença\n concessiva em mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em\n julgado da referida decisão, bem como se é possível convalidar\n eventual vício com a superveniência do trânsito em julgado da ação\n mandamental, determinando o sobrestamento de todos os recursos\n especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma\n controvérsia, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de\n Processo Civil.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\n tornar sem efeito o acórdão embargado, julgar prejudicada a análise\n dos embargos de declaração anteriores e determinar a devolução dos\n autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá\n fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos\n representativos da Controvérsia 136, observando-se, em seguida, o\n iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1040","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1041"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022 ART:01040 ART:01041"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA AFETADA - RECURSO REPETITIVO - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO)\n    STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2204656>>-AL,\n          {{EDcl no AREsp 2914327}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7bc0eb8417541f48d9b5f84d8eade70547c1e30fe124ea56c9960211fe049528","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}