{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15978,"origem":"stj","sha256_origem":"8439a6c0b63c02bb8c5786567554a97157ba0faa9c9e98a819dbe959d3f16941","registro_original":{"id_fonte":"000827100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"686901","numero_registro":"202102569770","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE\nPRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT CONCEDIDO NA ORIGEM\nATENDENDO AQUILO QUE SE FORMULOU NO STJ. INOVAÇÃO DE PEDIDO.\nIMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. Neste habeas corpus pretende-se \"a imediata revogação das medidas\ncautelares alternativas impostas ao Paciente, exceto a proibição de\nse ausentar do município do Rio de Janeiro, com entrega do\npassaporte (já cumprida), e a obrigação de comparecer a todos os\natos do processo quando sua presença for relevante\".\n2. Os impetrantes, no dia anterior à Sessão de Julgamento de\n2/8/2022, apresentaram petição, e enfatizaram oralmente,  que fora\nproferido acórdão pela 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região,\nque, nos autos do HC nº 5007519-74.2022.4.02.0000, concedeu\nparcialmente a ordem de habeas corpus para revogar as medidas\ncautelares impostas em desfavor do paciente, com exceção daquelas\nconsistentes na proibição de se ausentar do país e obrigação de\nentregar seu passaporte.\n3. Assim postos os fatos, verifica-se a perda superveniente do\nobjeto deste writ, porque o Tribunal de origem acolheu o pedido\nformulado pela defesa neste processo. O que aqui se pretende já foi\nconcedido na origem.\n3. Sem embargo disso, os impetrantes requereram que fosse concedida\na ordem de habeas corpus, para a revogação de todas as medidas\ncautelares, o que, todavia, implica inovação do pedido formulado na\npetição inicial, não competindo a esta Corte Superior, sob pena de\nsupressão de instância, sequer examinar esse requerimento.\n4. Habeas corpus prejudicado. Não conhecimento do pedido\nsuperveniente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, julgar prejudicado o habeas corpus e não\nconhecer do pedido superveniente, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). PAULO GOMES RANGEL NETO, pela parte PACIENTE: EVERALDO DIAS\nPEREIRA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b6ede33fea1692dcdc1241974b632bd4a605792996ab3f6d2bbf1bb1c07949c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}