{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159781,"origem":"stj","sha256_origem":"a3cbb9d2691ca3fa0e5b4f0b1aee6cebc5af8da4b004b12b437e9d9ac445e510","registro_original":{"id_fonte":"1456615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70938","numero_registro":"202300839762","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REVISÃO\n DOS CÁLCULOS DE OFÍCIO. AJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA\n N. 1.361 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA\n JULGADA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\n entendimento de que, nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, é\n possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício ou a\n requerimento das partes, a revisão do percentual de juros moratórios\n e compensatórios no âmbito de precatório pendente de pagamento.\n 2. No julgamento do Tema n. 1.361 da Repercussão Geral, o Supremo\n Tribunal Federal definiu que \"[o] trânsito em julgado de decisão de\n mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção\n monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento\n jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.\"\n Sendo assim, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no\n Tema n. 905 do STJ na elaboração dos cálculos atualizadores.\n 3. Recurso ordinário parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n *****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA\n         ART:0001E"],"jurisprudencia_citada":"(PRECATÓRIOS - ERROS MATERIAIS - REVISÃO DE CÁLCULOS - COISA JULGADA)\n    STJ - <<RMS 60977>>-MG, <<AgInt no REsp 1823291>>-MA\n (CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)\n    STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS\n    STF - [[RE 1317982]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170),\n          [[RE-RG 1505031]]\n (PRECATÓRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n    STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)\n    STF - [[Rcl-AgR 46331]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17b0189785bcd8f6b83ced9d4c2827bb54ca5f2a83fedc064330c84916f00130","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}