{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159782,"origem":"stj","sha256_origem":"bcb6e395cb72b80714460f7778db878e3efb02e94973867f18b73149733289d3","registro_original":{"id_fonte":"1456618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"73326","numero_registro":"202401256714","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E NOTARIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. INTERINO DESIGNADO PARA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE\n REGISTRO DE IMÓVEIS. USO DE RECIBOS FALSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.\n PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PENA\n DE MULTA. LEGALIDADE. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA.\n INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. DISTINÇÃO DO TEMA N. 779 DO STF.\n DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ORDINÁRIO\n DESPROVIDO.\n 1. Na origem, mandado de segurança impetrado em face de suposto ato\n ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado\n do Maranhão, em vista da negativa de provimento do recurso\n administrativo, interposto contra decisão da Corregedoria-Geral de\n Justiça, que indeferiu o pedido de nulidade processual por\n cerceamento de defesa ou, alternativamente, a substituição da pena\n de multa pela de repreensão.\n 2. \"Não acarreta nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o\n indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas\n forem desnecessárias ou protelatórias, havendo motivação idônea\n nesse sentido, nos termos do art. 156 da Lei n. 8.112/1990\" (AgInt\n no MS n. 26.918/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\n Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022).\n 3. No caso, ainda que o período seja alcançado pela modulação dos\n efeitos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no\n Tema n. 779 da Repercussão Geral, o Tribunal local afastou a sua\n aplicação porque os fatos apurados comprovaram a ausência de boa-fé\n objetiva do interino ao receber a totalidade dos emolumentos\n mediante fraude, diante da gravidade da falta disciplinar cometida\n pelo seu substituto. Assim, não se aplica a referida modulação à\n hipótese, por não se tratar de vantagem remuneratória recebida de\n boa-fé por significativo período antes da pacificação da\n jurisprudência.\n 4. Considerando que as condutas praticadas pelo agente configuram\n infrações descritas na legislação de regência, \"o mandado de\n segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e\n razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores\n públicos, por não admitir dilação probatória\" (AgInt no RMS n.\n 49.464/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,\n julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).\n 5. Recurso ordinário desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - PAD - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS)\n    STJ - <<AgInt no MS 26918>>-DF, <<AgInt no MS 19648>>-DF,\n          <<AgInt no MS 24765>>-DF, <<MS 26683>>-DF\n (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n    STJ - <<AgInt no RMS 69785>>-RJ\n (MANDADO DE SEGURANÇA - RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)\n    STJ - <<AgInt no RMS 49464>>-BA, <<AgInt no RMS 73246>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14c7c9252cb7000c38368008228299d9ed4e01583940fd0904ba027d6e8d0361","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}