# Registro público: STJ — 1988088

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-09-27
- **Publicação:** 2022-09-30
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15979.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5b8e285122a3c9820a6c12b07566f56b78a781a6f0acb1ba82848b86578e6a7

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO
DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As providências do art. 319 do CPP são espécies de cautelares
pessoais e demandam, para sua imposição, prova de existência de
infração penal e indícios suficientes de autoria. Devem ser
aplicadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando o juiz identificar a proporcionalidade da medida
para fazer cessar o perigo gerado pelo estado amplo de liberdade do
averiguado.
- **Item 2 (texto oficial):** Verifica-se a falta de fumus comissi delicti se as investigações
dos estelionatos previdenciários, deflagradas em 2018, ainda não
foram finalizadas. A alta suscetibilidade da suspeita que recai
sobre o agravante (insuficiente para a finalização do inquérito
policial), acrescida à ausência de notícia de reiteração delitiva,
revela que o acórdão do Tribunal a quo está correto no que se refere
à inadequação da cautelar de afastamento das funções públicas,
ausente a violação federal apontada no recurso especial.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. AFASTAMENTO
DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As providências do art. 319 do CPP são espécies de cautelares
pessoais e demandam, para sua imposição, prova de existência de
infração penal e indícios suficientes de autoria. Devem ser
aplicadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, quando o juiz identificar a proporcionalidade da medida
para fazer cessar o perigo gerado pelo estado amplo de liberdade do
averiguado.
2. Verifica-se a falta de fumus comissi delicti se as investigações
dos estelionatos previdenciários, deflagradas em 2018, ainda não
foram finalizadas. A alta suscetibilidade da suspeita que recai
sobre o agravante (insuficiente para a finalização do inquérito
policial), acrescida à ausência de notícia de reiteração delitiva,
revela que o acórdão do Tribunal a quo está correto no que se refere
à inadequação da cautelar de afastamento das funções públicas,
ausente a violação federal apontada no recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319

## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(MEDIDA CAUTELAR - NECESSIDADE DE FUMUS COMISSI DELICTI)
   STJ - <<RHC 101234>>-MT

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 1088603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- [STJ — 1088354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156279/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / HABEAS CORPUS
- [STJ — 232858](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151098/) — classe: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS