{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1598,"origem":"stj","sha256_origem":"06137efdacc957b6583e8061e01f56d616b1c42054679e00b1ba9e7429321797","registro_original":{"id_fonte":"000814049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1864501","numero_registro":"202100901210","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. MULTA.\nAPLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. EMPRESA EM\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. O prévio recolhimento da multa processual imposta com base no\nart. 1.026, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 é pressuposto\nrecursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação\nrecursal. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO DO PROCESSO\nDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1875896>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1150183>>-SP\n(REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS -\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA -\nREQUISITO DE ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 39885>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1623060>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1314511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14d705a11ebde8c62d9d88a4262c3fc879887a40fb69b4c039c077636f37704b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}