{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15980,"origem":"stj","sha256_origem":"63c1adea2b7cbb8a390ff219fb9e0a6c90d458b8868d9c25809f8a07ad2e61eb","registro_original":{"id_fonte":"000827102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no PExt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"108109","numero_registro":"201900378432","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO.\nTRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA MANIFESTA. OCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da\nqual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus\npuniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para\na formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado\no escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na\nverdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do\nacusado. Assim, só é legítima e idônea para consubstanciar a\npretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos\nprevistos no art. 41 do CPP, descreve o fato criminoso imputado ao\ndenunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a\npermitir que ele compreenda os termos da acusação e dela se defenda,\nsob o contraditório judicial.\n2. A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso e, sem\nincursão nas várias teorias que procuram conceituar analiticamente o\ndelito, pode-se afirmar que sua estrutura compreende uma conduta\ntípica, antijurídica e culpável. O dolo, desde o nascimento do\nfinalismo, integra a própria conduta e passou a ser entendido como a\nconsciência e a vontade de realizar os elementos do tipo, com o\npropósito de lesão ou perigo de lesão a bem jurídico. Como elemento\nsubjetivo do tipo penal, compreende o conhecimento de todas\ncircunstâncias do tipo e a vontade de realizá-lo. Não é aferível com\nbase naquilo que se encontra instalado na mente do agente, mas sim\nnas suas ações e omissões, que repercutem no ambiente externo.\n3. Ao exigir, portanto, que a denúncia contenha a ?exposição do fato\ncriminoso, com todas as suas circunstâncias? - no qual se insere o\ndolo e, nele, a vontade dirigida a um fim -, o art. 41 do CPP impõe\na necessidade de que se aponte - ainda que superficialmente - os\nindícios do dolo, o que, no caso, não ocorreu, visto que a exordial\nacusatória limitou-se a afirmar que \"o denunciando T., assessor\njurídico do município, analisando a documentação, manifestou pela\nregularidade do procedimento licitatório e considerou cumpridas as\nformalidades legais da Lei 8.666/93\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA DE LICITAÇÃO - CRIME - ELEMENTO SUBJETIVO - PREJUÍZO AO\nERÁRIO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 337218>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eac33360433724bd518a0fa003d39cbfe3caa38a56678e6e4435e431d8fde8c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}