{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159804,"origem":"stj","sha256_origem":"146f44d86a0d5895aafdf75ae1938a6861e19cf8f675261d101b9e4d303c89af","registro_original":{"id_fonte":"1457019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169325","numero_registro":"202403409069","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE\n SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).\n ADICIONAL AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). DECADÊNCIA.\n NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada\n no sentido de que não há prazo decadencial para a impetração de\n mandado de segurança de caráter preventivo, pois o justo receio de\n lesão ao direito se renova constantemente enquanto perdurar a ameaça\n de aplicação da norma considerada ilegítima.\n 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.535.283/DF e o RE\n 1.527.727/DF, reafirmou que as leis estaduais instituidoras do DIFAL\n somente podem produzir efeitos após a vigência da correspondente\n lei complementar federal de normas gerais. Essa diretriz também\n afasta o argumento de que a mera publicação da lei estadual em 2015\n teria o condão de iniciar a contagem do prazo decadencial.\n 3. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f2a3acd2b85112723b90a31045eec2cf5b479c979e763e8f1ce22387a5b7b1a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}