{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159806,"origem":"stj","sha256_origem":"1876ff53a200801bdb06bc63d5b315c19764a069580be7304e2ec2531e8bd713","registro_original":{"id_fonte":"1457021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172581","numero_registro":"202403640170","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBURÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA\n ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM\n RENDA. SALDO REMANESCENTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO\n DEVEDOR. REVISÃO DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A tese de negativa de prestação jurisdicional, veiculada sem a\n adequada especificação dos dispositivos legais sobre os os quais o\n acórdão recorrido teria deixado de se manifestar, bem como sem a\n demonstração da relevância das ditas omissões para o deslinde da\n controvérsia, importa em fundamentação recursal manifestamente\n deficiente a atrair, por analogia, a exegese do enunciado 284 da\n Súmula do STF.\n 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\n Recurso Especial 1.820.963/SP sob o rito dos recursos repetitivos,\n revisou o entendimento do Tema 677 para consolidar que o depósito\n judicial efetuado como garantia não cessa a mora do devedor. A\n responsabilidade pelos juros remuneratórios e pela correção\n monetária do depósito é da instituição financeira depositária, nos\n termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que\n os juros moratórios permanecem a cargo do devedor até a efetiva\n entrada do numerário na esfera de disponibilidade do credor, nos\n moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil.\n 3. Não há ocorrência de bis in idem, pois os juros remuneratórios e\n a correção monetária pagos pelo depositário e os juros moratórios\n devidos pelo devedor possuem natureza, especificidades e assuntos\n distintos. O montante devido, no momento do efetivo pagamento, será\n abatido pelo saldo da conta judicial com seus acréscimos,\n subsistindo a execução em relação ao saldo remanescente decorrente\n da insuficiência do depósito original ou de erro na modalidade de\n atualização bancária. Precedentes.\n 4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ff0b686ad368c5bfb17649f813297bde0a5bdcab9f63b59b7acfe7c3d8d9a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1876ff53a200801bdb06bc63d5b315c19764a069580be7304e2ec2531e8bd713","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}