# Registro público: STJ — 2174114 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159807.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a76382c9dc39ad4fe7677b0ff046e945a63da07a69c441a0b017d6b6e98122f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. ARTIGO 13, §1º, DA LEI 6.830/1980. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INFIRMAR O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a previsão do artigo 13, §1º, da Lei de Execuções Fiscais é cogente, impondo a nomeação de avaliador oficial sempre que qualquer uma das partes apresentar impugnação tempestiva à avaliação realizada pelo oficial de justiça antes da publicação do edital de leilão. - **Item 3 (texto oficial):** Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também admite a mitigação dessa obrigatoriedade quando o pedido de nova avaliação for genérico, desprovido de fundamentação ou de elementos mínimos concretos capazes de afastar a presunção de legitimidade da certidão do oficial de justiça. - **Item 4 (texto oficial):** Se o Tribunal de origem concluiu que os elementos apresentados pela devedora não eram suficientes para elidir a precisão da avaliação realizada pelo auxiliar do juízo, a modificação de tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 5 (texto oficial):** A apontada ofensa ao artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/1998 foi deduzida sem a indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o referido preceito, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão de rever a ocorrência da infração e os motivos da recusa de cobertura médica exige o revolvimento das provas do processo administrativo e judicial, atividade vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO. ARTIGO 13, §1º, DA LEI 6.830/1980. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA INFIRMAR O LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA ADMINISTRATIVA DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 9.656/1998. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que a previsão do artigo 13, §1º, da Lei de Execuções Fiscais é cogente, impondo a nomeação de avaliador oficial sempre que qualquer uma das partes apresentar impugnação tempestiva à avaliação realizada pelo oficial de justiça antes da publicação do edital de leilão. 3. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte também admite a mitigação dessa obrigatoriedade quando o pedido de nova avaliação for genérico, desprovido de fundamentação ou de elementos mínimos concretos capazes de afastar a presunção de legitimidade da certidão do oficial de justiça. 4. Se o Tribunal de origem concluiu que os elementos apresentados pela devedora não eram suficientes para elidir a precisão da avaliação realizada pelo auxiliar do juízo, a modificação de tal premissa fática esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A apontada ofensa ao artigo 12, inciso I, da Lei 9.656/1998 foi deduzida sem a indicação precisa de como o acórdão recorrido teria violado o referido preceito, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a pretensão de rever a ocorrência da infração e os motivos da recusa de cobertura médica exige o revolvimento das provas do processo administrativo e judicial, atividade vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.