# Registro público: STJ — 2175163 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159808.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 49609e2c9376b714b4df27dd46f8653b5889c068a569ba293b508b18e3e27778 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. CRITÉRIO DA ENTRADA FÍSICA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. - **Item 2 (texto oficial):** As teses de violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil e ao artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996 estão umbilicadas a matéria de cunho eminentemente constitucional, por envolverem a exegese de normas da Carta Magna (art. 37, art. 146, incisos I e III, art. 150, I, e artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII) e a aplicação de teses de repercussão geral emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 520 e 1099). Desse modo, falece competência a esta Corte para apreciar esses pontos. - **Item 3 (texto oficial):** Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o depósito em dinheiro do montante integral do tributo exigido, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização do juízo ou de liminar favorável. A prolação de decisão desfavorável de mérito sem trânsito em julgado não prejudica o direito do contribuinte de prosseguir realizando depósitos judiciaispara suspender a exigibilidade do crédito tributário, eficácia que perdura até o trânsito em julgado da demanda. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PORTAL NACIONAL DO DIFAL. CRITÉRIO DA ENTRADA FÍSICA. NATUREZA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. As teses de violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil e ao artigo 24-A da Lei Complementar 87/1996 estão umbilicadas a matéria de cunho eminentemente constitucional, por envolverem a exegese de normas da Carta Magna (art. 37, art. 146, incisos I e III, art. 150, I, e artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII) e a aplicação de teses de repercussão geral emanadas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 520 e 1099). Desse modo, falece competência a esta Corte para apreciar esses pontos. 3. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o depósito em dinheiro do montante integral do tributo exigido, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização do juízo ou de liminar favorável. A prolação de decisão desfavorável de mérito sem trânsito em julgado não prejudica o direito do contribuinte de prosseguir realizando depósitos judiciaispara suspender a exigibilidade do crédito tributário, eficácia que perdura até o trânsito em julgado da demanda. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.