{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159813,"origem":"stj","sha256_origem":"20bbfe0e7dddfe23a4914ddfa82cd610262fbdc01b788ce6842439525452b1b7","registro_original":{"id_fonte":"1457028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188289","numero_registro":"202404733106","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICA \"GERAÇÃO DÉBITO QUITAÇÃO DE\n TRABALHO\". INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS A ATRAIR O ÓBICE DA SÚMULA\n Nº 7, STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. As conclusões jurídicas às quais chegou o Tribunal Regional não\n foram irrefletidas ou levianas, mas efetivamente ponderadas,\n considerando a totalidade do conjunto probatório, em especial o\n laudo pericial, o relatório da NFLD e os termos de confissão de\n dívida constantes dos autos, de modo que afasta-se a alegação de\n negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A pretensão da parte recorrente de ver reconhecido que a verba\n \"Geração Débito quitação de trabalho\" teria natureza jurídica de\n mútuo civil entre o empregador e seus empregados, destinado a fim\n indenizatório - qual seja, de possibilitar que estes empregados\n frequentassem cursos relacionados a educação - é contrária às\n premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, considerando\n todas as circunstâncias tidas como provadas e não provadas. Tal\n pretensão da contribuinte, portanto, somente poderia ter sua\n procedência verificada mediante necessário reexame de matéria\n fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.\n 3. A alegação de inadequada valoração da prova pericial esbarra no\n princípio do livre convencimento motivado, visto que o juiz é o\n destinatário final da prova e, portanto, não está adstrito ao laudo\n pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos\n probatórios contidos nos autos. Desse modo, a pretensão de revisão\n da suficiência das provas, no caso concreto, exige incursão no\n conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7, STJ.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4cbfc102bb97a0e5137c124871f0dcf07cf5b47b5079f152c8d84a65af51cc0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}