{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159821,"origem":"stj","sha256_origem":"83c84184f9cced7bd3f3fbf27d07049d069dd9bd69ac071ee20eb4276bc24c66","registro_original":{"id_fonte":"1457037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2072314","numero_registro":"202301555533","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.\n PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI N.\n 13.496/2017. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE\n CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE EMPRESA CONTROLADORA PARA LIQUIDAÇÃO DE\n DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 3º, PARÁGRAFO\n ÚNICO, II, DA LEI N. 13.496/2017. PRETENSÃO QUE VEICULA ALEGADA\n FALHA LEGISLATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETO DO RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar\n controvérsia análoga envolvendo a Lei n. 13.496/2017, concluiu, em\n julgamento unânime, que a pretensão da Fazenda Nacional, fundada na\n ausência de reprodução, no art. 3º, de norma expressamente prevista\n no art. 2º da mesma lei, é incompatível com o objeto do recurso\n especial, porquanto veicula, em verdade, alegada falha legislativa\n no processo de conversão da Medida Provisória n. 783/2017 na Lei n.\n 13.496/2017.\n 2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c277209d8b47a4c527c01ad693b87fdef2b80383de422dd81579231a580d1633","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83c84184f9cced7bd3f3fbf27d07049d069dd9bd69ac071ee20eb4276bc24c66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}