{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159846,"origem":"stj","sha256_origem":"bfde43d6ac59c8de314476ab883c55076629a7ca11f061d3a5a57c72c3673ffc","registro_original":{"id_fonte":"1459219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090363","numero_registro":"202200762338","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS\n COMPENSATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL E INDISPONIBILIDADE DE 20%\n ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer de\n agravo em recurso especial, deu provimento ao recurso especial para\n restaurar a sentença quanto ao direito à incidência de juros\n compensatórios na desapropriação.\n 2. Incidem juros compensatórios sobre a parcela de 20% da\n indenização de desapropriação que permanece indisponível até o\n trânsito em julgado, ainda que tenha havido depósito integral\n prévio. Precedentes.\n 3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"20ba93b32ead37c3f8e2c83e90f7640ad1a475ae40cf04641bc86d37d5b46e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bfde43d6ac59c8de314476ab883c55076629a7ca11f061d3a5a57c72c3673ffc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}