{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159882,"origem":"stj","sha256_origem":"fc0dd9d8d9f9bab70d16a933d6e1550b2bd6402c21ec79262a362a11868e6359","registro_original":{"id_fonte":"1459509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3258236","numero_registro":"202601838116","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n ANULATÓRIA. TRANSAÇÃO/ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE\n RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1°, INCISO IV, E 1.022, INCISOS I E II, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTONOMIA DA VERBA\n HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO DÉBITO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA\n N. 400/STJ AO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME\n DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 7/STJ E\n SÚMULA N. 280/STF (ANALOGIA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, incisos I\n e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide\n a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que não enfrente\n individualmente cada argumento da parte.\n 2. Na hipótese, a fixação de honorários sucumbenciais na ação\n anulatória, apesar da transação administrativa e da homologação\n judicial da renúncia, decorre da autonomia da verba honorária em\n relação ao débito principal e da incidência do art. 90 do Código de\n Processo Civil, segundo o princípio da causalidade.\n 3. O Tema n. 400/STJ é inaplicável ao caso concreto, por dizer\n respeito às execuções fiscais da União em que cobrado o encargo do\n Decreto-Lei n. 1.025/1969, não abrangendo a situação analisada.\n 4. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do\n Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de manutenção de\n honorários nas ações conexas e à necessidade de previsão legal\n específica para dispensá-los em hipóteses de desistência para adesão\n a parcelamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 5. A pretensão recursal, quanto ao afastamento dos honorários,\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de normas de\n direito local, providência incompatível com a via especial.\n Incidência da Súmula n. 7/STJ e, por analogia, da Súmula n. 280/STF.\n 6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando presente\n óbice processual ao conhecimento pela alínea a do art. 105, inciso\n III, da Constituição Federal.\n 7. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d99cc842794b60e8f05d49d62ab289f81c753888a5d5a8608e330bcddaace81a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}