{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159883,"origem":"stj","sha256_origem":"252da74babfc875655f8cda9ac147f49563154651c1ce2b53a01623caf053c54","registro_original":{"id_fonte":"1459510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169290","numero_registro":"202403407520","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A\n FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIFERENÇAS\n REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. TEMA N.\n 1.170/STF. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.\n NATUREZA DE TÉCNICA DE INCREMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO\n ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE\n EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM\n JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com\n fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao\n recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n.\n 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em consonância\n com a tese firmada no Tema n. 1.170/STF, oportunidade em que foram\n majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, os honorários\n advocatícios devidos pela parte ora agravante.\n 2. Insurgência circunscrita, com apurada técnica processual, ao\n comando acessório de majoração honorária, restando incontroverso o\n capítulo de mérito alusivo à incidência imediata da Lei n.\n 11.960/2009 sobre os consectários legais. A cognição deste órgão\n fracionário, por força do efeito devolutivo restrito do agravo\n interno (CPC, art. 1.021) e em observância ao princípio dispositivo,\n cinge-se à matéria efetivamente devolvida.\n 3. A sucumbência recursal de que cogita o art. 85, § 11, do CPC/2015\n ostenta natureza jurídica de técnica de incremento - e não de\n arbitramento originário - da verba honorária, sendo a sua\n operacionalização condicionada a requisitos cumulativos, dentre os\n quais sobressai, para o desate da controvérsia, o prévio\n arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte\n recorrente no feito em que interposto o recurso (Tema Repetitivo n.\n 1.059/STJ).\n 4. O percurso processual revela que em nenhum dos pronunciamentos\n jurisdicionais antecedentes - decisão interlocutória primária,\n acórdão regional originário e acórdão de retratação proferido nos\n moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC - foi arbitrada verba\n honorária em desfavor da parte exequente, circunstância que se\n ajusta ao regime específico aplicável ao cumprimento de sentença\n contra a Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 1º e 7º).\n 5. Inexistente verba previamente fixada contra os agravantes, o\n comando de majoração mostra-se desprovido de objeto material,\n porquanto somente se majora o que preexiste, impondo-se, por\n consequência, a sua exclusão, sem prejuízo da integral subsistência\n do provimento conferido ao recurso especial quanto ao mérito.\n 6. Agravo interno provido, em juízo de retratação (CPC, art. 1.021,\n § 2º), tão somente para afastar a majoração honorária recursal,\n mantidos íntegros os demais capítulos da decisão singular.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4ffab64ebc3487d2a714a70db2d7f11e42e42e38518ccb2c084427b32dc9c1d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}