# Registro público: STJ — 2169290 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159883/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 252da74babfc875655f8cda9ac147f49563154651c1ce2b53a01623caf053c54 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. TEMA N. 1.170/STF. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NATUREZA DE TÉCNICA DE INCREMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.170/STF, oportunidade em que foram majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante. - **Item 2 (texto oficial):** Insurgência circunscrita, com apurada técnica processual, ao comando acessório de majoração honorária, restando incontroverso o capítulo de mérito alusivo à incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 sobre os consectários legais. A cognição deste órgão fracionário, por força do efeito devolutivo restrito do agravo interno (CPC, art. 1.021) e em observância ao princípio dispositivo, cinge-se à matéria efetivamente devolvida. - **Item 3 (texto oficial):** A sucumbência recursal de que cogita o art. 85, § 11, do CPC/2015 ostenta natureza jurídica de técnica de incremento - e não de arbitramento originário - da verba honorária, sendo a sua operacionalização condicionada a requisitos cumulativos, dentre os quais sobressai, para o desate da controvérsia, o prévio arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no feito em que interposto o recurso (Tema Repetitivo n. 1.059/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** O percurso processual revela que em nenhum dos pronunciamentos jurisdicionais antecedentes - decisão interlocutória primária, acórdão regional originário e acórdão de retratação proferido nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC - foi arbitrada verba honorária em desfavor da parte exequente, circunstância que se ajusta ao regime específico aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 1º e 7º). - **Item 5 (texto oficial):** Inexistente verba previamente fixada contra os agravantes, o comando de majoração mostra-se desprovido de objeto material, porquanto somente se majora o que preexiste, impondo-se, por consequência, a sua exclusão, sem prejuízo da integral subsistência do provimento conferido ao recurso especial quanto ao mérito. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno provido, em juízo de retratação (CPC, art. 1.021, § 2º), tão somente para afastar a majoração honorária recursal, mantidos íntegros os demais capítulos da decisão singular. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. TEMA N. 1.170/STF. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NATUREZA DE TÉCNICA DE INCREMENTO. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DA PARTE EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial fazendário para determinar a incidência da Lei n. 11.960/2009 sobre os juros moratórios da condenação, em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.170/STF, oportunidade em que foram majorados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela parte ora agravante. 2. Insurgência circunscrita, com apurada técnica processual, ao comando acessório de majoração honorária, restando incontroverso o capítulo de mérito alusivo à incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 sobre os consectários legais. A cognição deste órgão fracionário, por força do efeito devolutivo restrito do agravo interno (CPC, art. 1.021) e em observância ao princípio dispositivo, cinge-se à matéria efetivamente devolvida. 3. A sucumbência recursal de que cogita o art. 85, § 11, do CPC/2015 ostenta natureza jurídica de técnica de incremento - e não de arbitramento originário - da verba honorária, sendo a sua operacionalização condicionada a requisitos cumulativos, dentre os quais sobressai, para o desate da controvérsia, o prévio arbitramento de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no feito em que interposto o recurso (Tema Repetitivo n. 1.059/STJ). 4. O percurso processual revela que em nenhum dos pronunciamentos jurisdicionais antecedentes - decisão interlocutória primária, acórdão regional originário e acórdão de retratação proferido nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC - foi arbitrada verba honorária em desfavor da parte exequente, circunstância que se ajusta ao regime específico aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (CPC, art. 85, §§ 1º e 7º). 5. Inexistente verba previamente fixada contra os agravantes, o comando de majoração mostra-se desprovido de objeto material, porquanto somente se majora o que preexiste, impondo-se, por consequência, a sua exclusão, sem prejuízo da integral subsistência do provimento conferido ao recurso especial quanto ao mérito. 6. Agravo interno provido, em juízo de retratação (CPC, art. 1.021, § 2º), tão somente para afastar a majoração honorária recursal, mantidos íntegros os demais capítulos da decisão singular. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.