{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159885,"origem":"stj","sha256_origem":"68995585f0b4c0affaabc15e53a757667d59936a40766d2c9ce967c44fc82726","registro_original":{"id_fonte":"1459512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO \n ESPECIAL","numero_processo":"2984622","numero_registro":"202502504757","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO\n PRESUMIDO DE IPI INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.363/1996. INSUMOS E\n MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA EXPORTADORA OU NÃO\n TRIBUTADOS PELA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E PELA COFINS. DIREITO AO\n CRÉDITO PRESUMIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA INEXISTÊNCIA. CONFORMIDADE\n COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.\n PRETENSÃO NÃO VINCULADA À TESE DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.\n DEFICIÊNCIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\n TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. O crédito presumido de IPI estabelecido no art. 1º da Lei n.\n 9.363/1996 é espécie de subvenção destinada à desoneração de\n exportações de produtos nacionais e não se origina do princípio da\n não cumulatividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, inciso II, da\n Constituição Federal, por força do qual se assegura a compensação\n do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas\n anteriores. Não incidência da Súmula Vinculante n. 58 do STF.\n Decisão agravada tornada sem efeito.\n 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de\n Justiça firmado no julgamento do REsp n. 993.164/MG, repetitivo, e\n sedimentado na Súmula n. 494 do STJ, o crédito presumido do IPI\n previsto na Lei n. 9.363/1996 deve ser reconhecido mesmo na hipótese\n em que as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa\n física ou jurídica não contribuinte da contribuição ao PIS e da\n COFINS.\n 3. Quanto aos insumos e matérias primas produzidas pela própria\n produtora exportadora e aquelas não tributadas pela contribuição\n para o PIS e pela COFINS, não há direito a crédito presumido de IPI,\n na medida em que essa espécie de subvenção se destinada à\n desoneração das exportações, quanto à carga tributária própria das\n mencionadas contribuições sociais, que incidiram na cadeia produtiva\n dos produtos nacionais exportados para o exterior.\n 4. No que se refere à correção monetária, a Súmula n. 284 do STF\n impede o conhecimento do recurso porque a parte recorrente não\n vincula sua pretensão à tese de violação de lei federal,\n limitando-se a pedir a reforma do acórdão recorrido.\n 5. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada.\n Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"227542cdc9256bd8108f52cc261245420331b9cbbd1ec1b21462602d71619fca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}