{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159887,"origem":"stj","sha256_origem":"2ca8a723ee93499320f4c1f8bab6a4ad888e19ab74a33d78bb722353b218ace0","registro_original":{"id_fonte":"1459514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097846","numero_registro":"202504326744","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.\n 182/STJ. CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. LEI\n N. 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E\n SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA TODOS OS DÉBITOS ATÉ A\n CONSOLIDAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICA ATÉ A INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PELO\n OPTANTE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Demonstrada a impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7 do\n Superior Tribunal de Justiça nas razões do agravo em recurso\n especial, afasta-se a aplicação do art. 932, III, do Código de\n Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento\n Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como, por analogia, da\n Súmula n. 182/STJ, com o consequente conhecimento do agravo em\n recurso especial.\n 2. A controvérsia é estritamente jurídica: definição dos efeitos do\n pedido de adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009 sobre a\n prescrição do crédito tributário e a suspensão da exigibilidade.\n 3. A tese de violação dos arts. 1º, §§ 4º, 6º e 11, e 5 da Lei n.\n 11.941/2009 e do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional não\n prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: o pedido de\n parcelamento interrompe o prazo prescricional e suspende a\n exigibilidade de todos os débitos até a consolidação, ainda que o\n débito em discussão não tenha sido posteriormente consolidado (AgInt\n no REsp n. 2.056.825/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos,\n Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025; AgRg no REsp\n n. 1.531.082/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\n Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 28/9/2015).\n 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\n especial e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7771e7ac135efe090dddf108e6af76dae76b46699e85cf66be1c0bb34ee01e0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2ca8a723ee93499320f4c1f8bab6a4ad888e19ab74a33d78bb722353b218ace0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}