{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159888,"origem":"stj","sha256_origem":"362f80b4497fae4675479dbfdf357a6b92d5f78b6c5a0274cd330a11f4bd992b","registro_original":{"id_fonte":"1459515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128786","numero_registro":"202504632987","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE.\n MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL\n DOS JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE CONTAGEM A\n PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO\n TEMA REPETITIVO N. 905/STJ. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N.\n 518/STJ, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE\n DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO\n INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO\n RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravante\n impugnou, de modo efetivo e concreto, os fundamentos da decisão de\n inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), observando o\n princípio da dialeticidade recursal.\n 2. Não é cabível, em recurso especial fundado na alínea a do art.\n 105, inciso III, da Constituição Federal, alegação de violação a\n tese repetitiva (Tema n. 905/STJ), por não se enquadrar no conceito\n de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ.\n Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 2.092.710/DF; AgInt no AREsp\n 2.461.770/TO.\n 3. Razões recursais que não indicam de forma clara o dispositivo de\n lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na\n fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgInt\n no REsp 1.861.859/ES; AgInt no REsp 1.891.181/SC.\n 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora em obrigações\n decorrentes de inadimplemento contratual, a orientação do STJ é\n firme no sentido de que a contagem se dá a partir do inadimplemento,\n estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência.\n Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedente: AREsp 1.757.253/SP.\n 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer\n parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f175ea0c346a8a8762bf7f418da56920022ceebf6ba335a6b54bba65481ccf5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"362f80b4497fae4675479dbfdf357a6b92d5f78b6c5a0274cd330a11f4bd992b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}