# Registro público: STJ — 3128786 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159888/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159888.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 362f80b4497fae4675479dbfdf357a6b92d5f78b6c5a0274cd330a11f4bd992b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459515 - **Número de registro na fonte:** 202504632987 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE CONTAGEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA REPETITIVO N. 905/STJ. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravante impugnou, de modo efetivo e concreto, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), observando o princípio da dialeticidade recursal. - **Item 2 (texto oficial):** Não é cabível, em recurso especial fundado na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alegação de violação a tese repetitiva (Tema n. 905/STJ), por não se enquadrar no conceito de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 2.092.710/DF; AgInt no AREsp 2.461.770/TO. - **Item 3 (texto oficial):** Razões recursais que não indicam de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.861.859/ES; AgInt no REsp 1.891.181/SC. - **Item 4 (texto oficial):** Quanto ao termo inicial dos juros de mora em obrigações decorrentes de inadimplemento contratual, a orientação do STJ é firme no sentido de que a contagem se dá a partir do inadimplemento, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedente: AREsp 1.757.253/SP. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. AFASTAMENTO DO ÓBICE. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE CONTAGEM A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEMA REPETITIVO N. 905/STJ. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ, porquanto o agravante impugnou, de modo efetivo e concreto, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83/STJ), observando o princípio da dialeticidade recursal. 2. Não é cabível, em recurso especial fundado na alínea a do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, alegação de violação a tese repetitiva (Tema n. 905/STJ), por não se enquadrar no conceito de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp 2.092.710/DF; AgInt no AREsp 2.461.770/TO. 3. Razões recursais que não indicam de forma clara o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes: AgInt no REsp 1.861.859/ES; AgInt no REsp 1.891.181/SC. 4. Quanto ao termo inicial dos juros de mora em obrigações decorrentes de inadimplemento contratual, a orientação do STJ é firme no sentido de que a contagem se dá a partir do inadimplemento, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedente: AREsp 1.757.253/SP. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3128786 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 362f80b4497fae4675479dbfdf357a6b92d5f78b6c5a0274cd330a11f4bd992b - **SHA-256 do comentário:** eb14258219200f003d9e5419f31a511fba49a83f0ddb9b5a07f0e952ddfdd27c