# Registro público: STJ — 3128983 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-12 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159889/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159889.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77799826636d71bae9ced44fd486087c53b3db104169a8adcfec8d4adc124d1a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PRECEDENTE PERSUASIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 141 e 492, 1.010 e 1.013 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte estadual decidiu que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração de laudo pericial que comprove, de forma atual, as condições insalubres, sendo vedada a retroação de seus efeitos, conforme fixado no PUIL n. 413/RS. - **Item 3 (texto oficial):** Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual o pagamento do adicional está condicionado à perícia que prove efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores - federais, estaduais e municipais -, não cabendo o seu recebimento pelo período que antecedeu a formalização do laudo, sem lhe atribuir efeitos retroativos por presunção, salvo se houver algum elemento diferenciador na legislação local em relação à norma federal. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PRECEDENTE PERSUASIVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 141 e 492, 1.010 e 1.013 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A Corte estadual decidiu que o adicional de insalubridade somente é devido a partir da elaboração de laudo pericial que comprove, de forma atual, as condições insalubres, sendo vedada a retroação de seus efeitos, conforme fixado no PUIL n. 413/RS. 3. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Casa, segundo a qual o pagamento do adicional está condicionado à perícia que prove efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores - federais, estaduais e municipais -, não cabendo o seu recebimento pelo período que antecedeu a formalização do laudo, sem lhe atribuir efeitos retroativos por presunção, salvo se houver algum elemento diferenciador na legislação local em relação à norma federal. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.