{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1599,"origem":"stj","sha256_origem":"e7a47448491683f06a5c54fd6669b11a796ca4d0ad5b8ef49a3b3c456786d998","registro_original":{"id_fonte":"000814050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1418771","numero_registro":"201303823329","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.\nCABIMENTO. SÚMULAS Nº 343/STF E Nº 168/STJ.\n1. A orientação jurisprudencial da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça, reexaminando a Súmula nº 418/STJ, é no sentido\nde ser exigível a ratificação das razões do recurso quando houver\nalteração da conclusão no julgamento dos embargos de declaração.\n2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de\ndivergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no\nmesmo sentido do acórdão atacado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,\nPaulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343","STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000168 SUM:000418"],"jurisprudencia_citada":"(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA\nSEGURANÇA JURÍDICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FATO POR SI SÓ\nINSUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC\n(SÚMULA 418/STJ - RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESE RESTRITA QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO\nNA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR)\n   STJ - <<EAREsp 297459>>-SP,\n         <<AgInt nos EREsp 1391813>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"53ab3db76ed4cb7e9d07cbbfa380d8e79db03009ef2840c8c4bbeee261992298","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}