{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15992,"origem":"stj","sha256_origem":"c01bfb0cb34d960784afefd061fb56c23c991391d75dc551c9225073e780ebe7","registro_original":{"id_fonte":"000827123","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1226420","numero_registro":"201703288420","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPOSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. ÔNUS IGUALMENTE ATRIBUÍDO À PARTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"É válida a utilização da técnica da fundamentação per\nrelationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão\nanterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que\na matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a\nargumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância\nantecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo\nnatural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava\nnecessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a\ninsuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas\"\n(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).\n2. \"Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu\nentendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o\njulgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles,\naplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF\" (AgRg no\nREsp n. 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS\nMOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016.)\n3. O fato de o acórdão ter utilizado validamente da técnica da\nfundamentação per relationem quanto a determinado capítulo decisório\nnão desincumbe a parte interessada de impugnar todos os fundamentos\nsuficientes e autônomos à manutenção do julgado, pois, in casu, ao\nadotar o parecer ministerial, o acórdão passa a encampar, como ratio\ndecidendi, a tese então perfilhada, atraindo, a fortiori, a\nincidência do aludido óbice sumular.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA\n(FUNDAMENTO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n283 DO STF)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1597699>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 903700>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48dc079e09f11b6996d93f15c3f21a5a101951207d3bf9655ec6886347d34ba2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}