{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15993,"origem":"stj","sha256_origem":"49e872ba901ca80470b9e9c07a5ecd2839b9c06306c8643e5dfe9fe72f2ce6b1","registro_original":{"id_fonte":"000827124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1929951","numero_registro":"202102240166","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nAPELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE.\nIMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. APELO NOBRE PREJUDICADO. MATÉRIA\nAPRECIADA NO HC. 631.977/SC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.\nFALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial - Súmula n. 182/STJ.\n2. A apreciação, em sede de habeas corpus, do pedido declinado no\nrecurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado.\n3. Se esta Corte Superior rechaçou o pedido de aplicação do tráfico\nprivilegiado, fica afastada a sua competência para a apreciar pedido\nde concessão de habeas corpus sobre a mesma questão. Nos termos do\nart. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, não\ncompete ao Superior Tribunal de Justiça conceder habeas corpus\ncontra seus próprios julgamentos, monocráticos ou colegiados, ainda\nque de ofício.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b56ddea868a4442034247edf776b02e0f592fc10d65d15927619dbf78a1a1be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}