{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15994,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4b119e8e00db0272e1592b8a597959230010ba2ba5615841f9c2e992a6c5f1","registro_original":{"id_fonte":"000827125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824982","numero_registro":"202100255632","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI N. 10.826/2003.\nACORDO DE NÃO  PERSECUÇÃO  PENAL.  NÃO  CABIMENTO.  DENÚNCIA\nRECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.\nATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE.\nART. 12, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO DE  USO  PERMITIDO. TIPICIDADE  DA  CONDUTA.  CRIME  DE  PERIGO\nABSTRATO.  INEXIGIBILIDADE  DE  RESULTADO NATURALÍSTICO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A denúncia foi recebida antes da entrada em vigor a Lei n.\n13.964/2019. Por isso, o pleito  de aplicação do acordo de não\npersecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente,\npois, o acordo de não persecução penal tem  sua retroatividade\nlimitada  aos  processos  em  que ainda  não  houve  o  recebimento\nda  exordial acusatória. Precedentes.\n2. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias\nacerca dos fatos, de forma a acolher a tese de  atipicidade\nmaterial  da  conduta, exigiria amplo reexame fático-probatório, o\nque não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula\nn. 7 desta Corte Superior.\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido\nde que os delitos de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito\nou permitido, positivados na Lei n. 10.826/2003, ainda que os\ncitados artefatos estejam desmuniciados, são de perigo abstrato e,\npor via de consequência, tem-se por prescindível a prova da efetiva\nsituação de risco ao bem jurídico tutelado. Precedentes.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO - RETROATIVIDADE -\nRECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 688105>>-MS\n(ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1932278>>-DF,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1828626>>-RJ\n(DELITOS DE PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU\nPERMITIDO - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1923971>>-SP,\n         <<AgRg no HC 650615>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2fd2349c524d1a80fd0631d19d090fa0b28c46b4320a4f4eaf2de1a659342b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5b4b119e8e00db0272e1592b8a597959230010ba2ba5615841f9c2e992a6c5f1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}