{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":159949,"origem":"stj","sha256_origem":"26289b67429c012efc53d21ae46ec6d0db03d22a5cb6d16ac92119fb775175b4","registro_original":{"id_fonte":"1459877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276294","numero_registro":"202601853991","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COFECI/CRECI. LEI N. 6.530/1978.\n FIXAÇÃO DE VALORES DE MULTA POR RESOLUÇÕES SEM PARÂMETROS LEGAIS NA\n LEI. ILEGALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA (LEI\n N. 6.830/1980, ART. 2º, § 5º, INCISO III). INEXIGIBILIDADE DO\n CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 803, INCISO I, CPC). NÃO\n OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO\n ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo\n Civil. O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e\n coerente para a solução integral da controvérsia, sendo\n desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos.\n 2. A via do recurso especial não comporta exame de alegadas ofensas\n a dispositivos da Constituição Federal, por se destinar à\n uniformização da interpretação do direito federal\n infraconstitucional.\n 3. Controvérsia eminentemente jurídica: possibilidade de o Conselho\n Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) fixar, por resoluções,\n valores de multas disciplinares sem parâmetros quantitativos prévios\n estabelecidos em lei.\n 4. A Lei n. 6.530/1978 confere ao Conselho Federal competência para\n baixar resoluções e, entre outras atribuições, fixar multas (art.\n 16, inciso VII), e ao Conselho Regional aplicar sanções\n disciplinares (art. 21). Contudo, a atuação regulamentar não pode\n inovar originariamente na ordem jurídica quanto a elementos\n essenciais da sanção, como seus valores, quando ausentes balizas\n legais específicas.\n 5. O título executivo deve conter o fundamento legal da dívida (Lei\n n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inciso III). A quantificação exclusiva\n por resoluções, desacompanhada de parâmetros legais definidos na\n Lei n. 6.530/1978, compromete a validade do crédito e impõe o\n reconhecimento da sua inexigibilidade.\n 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n parcialmente provido para declarar a ilegalidade da quantificação\n das multas administrativas por resoluções do COFECI sem parâmetros\n legais na Lei n. 6.530/1978, reconhecer a inexigibilidade do crédito\n executado e restabelecer a sentença de extinção da execução fiscal,\n nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.\n Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/443ea709-06b3-4036-821a-b7250562b4ad/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ad26f795fa1a14cd203657f44993a390d6922635e6f66302e3edfd3b9c9693c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}