{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15995,"origem":"stj","sha256_origem":"e72bafe3a84913adaf7e8ceee0c4965d01a8e36d81144b5be294fb04181b0609","registro_original":{"id_fonte":"000827126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006951","numero_registro":"202103538473","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE\nQUANDO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM.\nPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA\nNA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA CONDENAÇÃO CALCADA\nAPENAS EM PROVA INQUISITORIAL. INSUBSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,\npode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso\nespecial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver\nentendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está\nsedimentado na Súmula n. 568 do STJ.\n2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"não\nviola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator,\ntendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do\nórgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental\".\n(AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).\n3. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça\npela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido\nno mérito do recurso especial por ocasião do juízo de\nadmissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo\no exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao\nmérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte\nSuperior de Justiça.\n4. No tocante à suposta contrariedade ao art. 619 do CPP, não foram\napontadas, especificamente, quais questões deixaram de ser debatidas\npela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF.\n5. As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de\ninstrumento para a formação da convicção do juiz, desde que\nconfirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução\ncriminal, sob o crivo do contraditório, tal como ocorreu no caso\nconcreto.\n6. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas de autoria\nda conduta delitiva, pois além de elementos probantes colhidos em\nsolo policial, também foram sopesadas provas amealhadas em juízo e\nsubmetidas ao contraditório e à ampla defesa. A inversão do julgado\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n7. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso\nespecial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a\nviabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de\nusurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000123 SUM:000568","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00619","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - NÃO ADMISSÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-GO\n(AFRONTA AO ART. 619 DO CPP - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA\n284/STF)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO - FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO\nJUIZ - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nCONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-PR,\n <>-RJ\n(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-MG,\n <>-RR,\n <>-BA\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nPREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-MS,\n <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"caecee8fb2224cd22939d0a7be7884b0c97453164cf540cd897292ca26fc342b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e72bafe3a84913adaf7e8ceee0c4965d01a8e36d81144b5be294fb04181b0609","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}